Legislação comunitária e nacional
Regime de certificados de exportaçãono sector dos ovos – Regulamento (UE) n.o 1178/2010 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos.
Emissões industriais – Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).
Taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia – Regulamento (UE) n.o 1240/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que adapta, desde 1 de Julho de 2010, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia.
Legislação Nacional
Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas» – Declaração de Rectificação n.º 35/2010. D.R. n.º 238, Série I de 2010-12-10 – Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Rectifica a Portaria n.º 1048/2010, de 11 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010.
Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas» – Portaria n.º 1234/2010. D.R. n.º 238, Série I de 2010-12-10 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março.
Nº máximo de estagiários a recrutar no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local – Portaria n.º 1235/2010. D.R. n.º 239, Série I de 2010-12-13 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública – Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
Distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público – Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
Aprovação do regime de contrato especial para prestação de serviço militar – Decreto-Lei n.º 130/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14 – Ministério da Defesa Nacional – Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar.
Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas» – Portaria n.º 1245/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.
Procedimento concursal simplificado para o recrutamento de docentes do ensino do português no estrangeiro (pré-escolar, ensino básico, secundário e superior) – Portaria n.º 1277/2010. D.R. n.º 242, Série I de 2010-12-16 – Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública – Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.
Reducção da sinistralidade do tractor e redução do nº de acidentes mortais em meio rural – Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010. D.R. n.º 244, Série I de 2010-12-20 – Assembleia da República – Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural.
