Laboratórios vão processar ULS Nordeste

Em causa está a decisão da ULS em obrigar os utentes do SNS a realizarem análises clínicas nas unidades públicas.
O presidente da ANL, António Taveira, prevê que a acção dê entrada no tribunal “na próxima semana, ou na semana seguinte”, de modo a contestar uma medida que considera “ilegítima e ilegal”.
A contestação dos convencionados assentará na argumentação de que a medida “prejudica o direito de livre escolha do utente, que é um direito consagrado na Lei de Bases do SNS e tem uma protecção jurídica”.
Outros dos argumentos é de que “não está provado que esta medida vá significar, de facto, poupança do ponto de vista de despesa pública”.
Para António Taveira “esta é uma medida avulsa, não sustentada em nenhum decreto-lei e em nenhuma lei, que contraria a Lei de Bases da Saúde e a prática que foi assumida durante os trinta anos” que já dura o contrato entre estes laboratório e o SNS.
A ANL reuniu-se ontem com representantes locais, em Bragança, para discutir as acções de contestação que poderão passar também por uma greve dos trabalhadores.
Os trabalhadores dos laboratórios do Nordeste Transmontano já se manifestaram, a 17 de Março, em Mirandela, durante uma visita do presidente da República a quem fizeram chegar um manifesto.