Providência cautelar contra retenção do IMI

“A Associação Nacional de Municípios propôs um modelo de acção cível e um modelo de providência cautelar e nós vamos fazer exactamente isso porque consideramos que esta retirada dos 5% das verbas do IMI é injusta”, refere o presidente da câmara, acrescentando que “nós estamos a ser penalizados todos os dias com novos cortes. Este é um corte unilateral e consideramos que o Governo não tem legitimidade para nos cortar mais 5% no IMI”.António Branco salienta que não é o valor retido que está em causa mas sim a legitimidade do Governo em retirar parte de uma receita municipal.“De forma unilateral o Governo decidiu cortar 5% em verbas que são municipais. Isto não pode acontecer”, afirma. “Isto é espoliar as autarquias em mais 5% das suas receitas. Não é uma questão de valor, é uma questão de legitimidade” acrescenta.

O autarca já deu instruções aos serviços jurídicos do município para avançar com a providência cautelar.

Escrito por Brigantia