Município certificado para prestar serviços de tráfego aéreo

O despacho foi assinado pelo secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes, Sérgio Monteiro, e “institui um sistema comum de certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea que garanta o cumprimento regular dos requisitos de segurança”.
De acordo com o documento, compete ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) proceder à certificação dos prestadores de serviços de tráfego aéreo e ainda supervisoras do cumprimento dos requisitos de segurança e eficiência. Por sua vez, é o Governo que procede à designação dos prestadores do Serviço de Informação de Voo de Aeródromos (AFIS), nomeadamente os municípios de Bragança, Chaves, Évora, Portimão e Vila Real, bem como a empresa SATA – Gestão de Aeródromos. Estes serviços dizem respeito à rede secundária de aeródromos e é também uma das condições necessárias para o funcionamento da carreira aérea Bragança, Vila Real e Lisboa, agora suspensa.