Ministério Público arquivou uma queixa contra câmara de Bragança apesar de admitir crimes na autarquia

O Ministério Público reconhece, no despacho, que deixar prescrever dívidas de empresas e associações pode mesmo constituir a prática de crimes, como “prevaricação”, e, mesmo, ser causa de perda de mandato.

O caso acabou ainda assim por ser arquivado, primeiro pelo tribunal Administrativo e fiscal de Mirandela e posteriormente também pelo Tribunal Central Administrativo do Norte por entender que os factos em apreço não são da competência dos tribunais administrativos.

Nuno Moreno, um dos vereadores na câmara de Bragança eleitos pelo PS, referiu que apesar da conclusão a nível judicial as implicações políticas mantêm-se.

“Consideramos que foi deficientemente investigado pelo Ministério Público que acabou por concluir que não havia razão para actuar do ponto de vista da sanção administrativa. Podemos conformar-nos com a decisão do Ministério Público, mas não nos conforma-nos do ponto de vista político, porque o facto é que prescreveram cerca de meio milhão de euros na cobrança de taxas de água, de processos desde 2001, e que acabamos por não perceber porque é que esses montantes não foram cobrados. Há aqui um rombo nos cofres do município”, salienta.

O processo dizia ainda respeito aos apoios da Câmara Municipal às Juntas de Freguesia, por considerar o PS que existe invalidade e ilegalidades nos procedimentos. Os socialistas argumentas queixam-se do favorecimento das juntas do PSD, o mesmo partido que lidera a câmara municipal. Também em relação a este aspecto a queixa foi arquivada. “O Ministério Público também entendeu que não havia nada de ilegal, apesar de reconhecer no despacho que era recomendável que houvesse uma regulamentação nesta matéria, à semelhança do que acontece com todas as outras entidades, associativas e desportivas”, referiu.

O arquivamento do processo foi decido em Março. Os vereadores socialistas admitem que não vão levar o caso a outras instâncias, até porque, afirma Nuno Moreno, falta apoio do partido.

“O assunto do ponto de vista da intervenção judicial morreu aí. Podíamos propor acção autonomamente, nós vereação ou o Partido Socialista, mas entendemos que não o devíamos fazer, até porque estamos altamente limitados o ponto de vista do apoio partidário”, sublinhou.

Até ao momento ainda não foi possível obter declarações do presidente do município de Bragança em relação a este assunto.