Isenção das taxas ao hospital privado de Bragança considerada ilegal pelo Ministério Público

O Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela considerou que a deliberação da Assembleia Municipal de Bragança em isentar o hospital privado de Bragança do pagamento das taxas, no valor de 229 mil euros, foi ilegal.

Em causa está a decisão ter sido tomada pela Assembleia Municipal, quando era da competência da Câmara e ainda a violação do limite máximo anual de isenções de taxas, em 2020, que é de 150 mil euros.

Contactado o presidente da autarquia de Bragança, Hernâni Dias, não prestou declarações gravadas mas remeteu um e-mail onde referiu que “a Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o presidente da câmara sempre pautaram a sua actuação pela total transparência e rigor, fundamentada em pareceres jurídicos, convictos do estrito cumprimento da Lei”. Acrescentou ainda que no caso em concreto, se se verificou alguma irregularidade processual, que deva ser sanada, estão disponíveis para o fazer, com o mesmo espírito de rigor e total transparência.

Os vereadores da oposição já tinham alertado para esta situação e apresentaram uma proposta para que a deliberação da assembleia fosse anulada, mas acabou por ser chumbada pelo PSD.

“Em Agosto [2020] o sr. presidente da câmara entendeu remeter à Assembleia Municipal o reconhecimento do interesse público do projecto do hospital privado para efeitos de isenção de taxas municipais e nós votamos contra, porque entendíamos que isso era uma competência da câmara e não da assembleia e porque na proposta que o sr. presidente apresentou não constava o valor da isenção. Na reunião de câmara seguinte apresentámos uma proposta formal, que foi chumbada pelo PSD, no sentido reunir extraordinariamente a assembleia para revogar aquela decisão”, explicou Nuno Moreno.

O vereador do PS realça ainda que em causa não está o interesse público do hospital, mas a ilegalidade no processo.

“O projecto do hospital privado deve ser atingido respeitando as normas e regras decretadas. Está aqui em causa a legalidade, mas também a imagem e credibilidade que se dá ao projecto e da transparência de todo o procedimento”.

Como consequência, o Ministério Público instaurou uma acção administrativa de anulação da deliberação e será aplicado um processo-crime por violação de normas de execução orçamental.

Escrito por Brigantia