Autarcas da CIM TTM exigem que Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte continue em Mirandela

Num documento lido aos jornalistas, na passada quarta-feira, o presidente daquela CIM, Jorge Fidalgo, adiantou as razões que sustentam esta exigência. “Pela importância que o setor agrícola tem no território transmontano a manutenção de serviços públicos deste tipo em regiões com as características das Terras de Trás-os-Montes contribuem para a fixação de pessoas. Neste sentido, o Conselho Intermunicipal da CIM-TTM entende que à luz da descentralização dos serviços, na defesa dos interesses da população, dos trabalhadores da DRAPN de Mirandela e do próprio território o processo de reestruturação desta direção regional com a sua integração na CCDR-N deve fundar-se na promoção da Coesão Territorial, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Trás-os-Montes “, indica a moção aprovada.

Esta reivindicação dos autarcas da CIM Terras de Trás-os-Montes acontece três meses e meio depois de ter sido publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2023, que procedeu à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos e que determinou a integração de alguns dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas CCDR, entre eles as direções regionais de agricultura, mas ainda nada se sabe sobre quais passarão a ser as funções atribuídas à ex-DRAPN.

A única certeza é que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, que desde 1 de junho foi integrada na CCDR-Norte, passou a denominar-se de Unidade Orgânica Regional, tal como aconteceu com as direções regionais de agricultura que estão sediadas em Castelo Branco, Santarém, Évora e Faro. O mesmo Decreto-Lei estipula que o mapa de pessoal da DRAPN passará a integrar a CCDR.

Mas falta ainda sair a nova Lei Orgânica que vai definir que tipo de funções e competências serão atribuídas às Unidades Orgânicas Regionais e que já ultrapassou o prazo de 60 dias úteis que estava estipulado no próprio Decreto-Lei, que entrou em vigor no dia 1 de junho.

Recorde-se que, sobre esta matéria, a Ministra da Agricultura e da Alimentação, garantiu, no passado mês de junho, a quando de uma visita a Mirandela, que esta alteração não vai afetar os cerca de 100 funcionários que estão a exercer funções na sede da DRAPN.

Ainda sobre este assunto, também no mês de junho, e respondendo a uma pergunta colocada pelo deputado socialista eleito por Bragança, Sobrinho Teixeira, na Assembleia da República, a ministra da Coesão Territorial garantiu que a DRAP Norte vai ficar em Mirandela e que uma vice-presidência da CCDRN também podia ser ali instalada, mas ressalvou que a decisão estava nas mãos do presidente da CCDR Norte.

Entretanto, ao que apurámos, o assunto das atribuições, competências e orgânica da CCDR Norte será abordado na reunião do Conselho Regional do Norte que terá lugar, em Chaves, no dia 21 de Setembro.

Escrito por Terra Quente (CIR)