“Governo está a espoliar as autarquias”

“Isto é espoliar totalmente as autarquias, não vou aceitar”, afirmou à Lusa o autarca social-democrata, que já deu instruções aos serviços jurídicos do município para avançarem com a providência cautelar proposta pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Recorde-se que a portaria do Governo, publicada em Abril, estipula uma retenção de cinco por cento do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2011 e 2012, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
A medida implica a perda de 120 milhões de euros para as 308 câmaras municipais, segundo as contas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Este organismo já enviou às associadas uma minuta de uma providência cautelar para que cada uma trave na via judicial a medida do Governo, já que a associação não tem personalidade jurídica para agir em nome de todos.
“Já nos cortaram as receitas do Estado e agora vão-nos cortar a única receita que temos que é nossa, não vou aceitar”, reiterou o autarca transmontano.
António Branco não encontra “mais nenhuma justificação” para esta medida do que o Governo querer “ir ali buscar mais alguns dinheiros às autarquias”.
O presidente da Câmara de Bragança, Jorge Nunes, disse que não vai avançar com uma providência cautelar contra a retenção de verbas do IMI por parte do Governo, apesar de estar contra a medida.
António Branco diz, também, que a Câmara de Mirandela não terá dinheiro para assegurar os transportes escolares no próximo ano lectivo se tiver de obedecer às regras da Lei dos Compromissos imposta pelo Governo.
O autarca afirmou que se cumprir na íntegra a Lei dos Compromissos não vai conseguir pagar os transportes escolares.