Menos burocracia para os cidadãos

Até 30 de Abril os cidadãos podem transmitir a sua opinião e reflexão sobre a melhor forma de garantir que os documentos são reconhecidos independentemente do local onde os cidadãos residam ou para onde se desloquem na UE. A Comissão tomará estas respostas em consideração quando propuser legislação em 2013. Actualmente cerca de 12 milhões de cidadãos da UE vivem actualmente num Estado-Membro que não é o seu Estado‑Membro de origem. Os europeus que vivem fora dos seus países de origem vêem‑se muitas vezes confrontados com obstáculos de ordem burocrática: por exemplo, têm de esperar que seja colocado um carimbo oficial numa decisão judicial ou num título de propriedade, pagar a tradução de uma certidão de nascimento, de casamento ou de óbito, ou lutar com as autoridades públicas para obter o reconhecimento de um apelido. Em alguns Estados-Membros, os cidadãos têm de pagar uma taxa para que os seus documentos, que são já oficialmente emitidos por um Estado-Membro, sejam reconhecidos como autênticos. Outro problema é que certos Estados-Membros podem exigir documentos administrativos que nem sempre existem no país de origem do cidadão. Todos estes obstáculos entravam diariamente o direito de circular livremente, garantido pelos Tratados da UE.
No documento de orientação adoptado, a Comissão coloca questões sobre a forma de melhorar a livre circulação dos documentos públicos. Além disso, a Comissão propõe opções para facilitar o reconhecimento transfronteiras dos documentos relativos ao registo civil. Uma das opções poderia consistir no desenvolvimento de formulários a nível europeu para os documentos do registo civil mais comuns, de forma que os cidadãos deixassem de pagar o respectivo reconhecimento e tradução. Outra opção seria o reconhecimento automático de documentos do registo civil. Esse reconhecimento não implicaria a harmonização das regras existentes, deixando inalterados os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros.