Alguns valores

– Pedidos relativos à instalação ou ampliação de estabelecimentos de culturas marinhas e estabelecimentos conexos podem ir até 1.000 euros;
– Pedidos relativos a outras edificações (que não para residência própria e permanente) cuja área de implantação seja superior a 200 m2 podem ir até 10.000 euros;
– Pedidos de abertura de novas vias de comunicação e de alargamento das existentes, bem como os pedidos de instalação de infra-estruturas relativas à produção, transporte, distribuição ou comercialização de electricidade em média ou alta tensão, de gás natural ou de outros combustíveis, de aproveitamento de energias renováveis, de telecomunicações, radares/antenas, de transportes, hidráulicas, de saneamento básico, estruturas para rejeição de águas residuais e retenção de efluentes, incluindo infra-estruturas de apoio podem ir até 5.000 euros;
– Festivais de música têm o valor único de 500 euros;
– Declarações relativas a projectos candidatos a fundos comunitários têm o valor de 300 euros.