Uma longa batalha judicial
O caso chegou, ainda, ao Tribunal Administrativo de Mirandela e ao Ministério Público (MP) de Vinhais, mas acabou por ser arquivado.
Tudo começou no passado mês de Janeiro, altura em que Paulo Jaloto foi condenado por ter à venda num supermercado de Vinhais produtos sem rótulo. No final do julgamento, o comerciante questionou a juíza pelo facto de estar a ser condenado por um acto que, posteriormente, foi repetido pelo tribunal, ao vender os géneros alimentícios nas mesmas condições em que eles foram apreendidos pela ASAE.
Indignado com a situação, o empresário de Torre de Moncorvo denunciou o acontecimento à ASAE, no passado mês de Fevereiro, que enviou a queixa para os serviços do MP de Vinhais, por considerar que tinha “indícios da prática de um crime”.
Na mesma altura, Paulo Jaloto expôs, igualmente, a situação ao Ministério da Justiça, que respondeu que “as questões colocadas são da competência dos tribunais e estes, nos termos da Constituição, são órgãos de soberania independentes”.
A mesma queixa chegou à Provedoria de Justiça, que também remeteu o caso para os tribunais.
Paulo Jaloto vai recorrer da sentença do MP, insistindo na punição do juiz que decidiu vender os produtos apreendidos
Insatisfeito com as respostas, Paulo Jaloto avançou para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que decidiu arquivar o processo, considerando-se, aquela instância, na “impossibilidade de o acto constituir infracção contra-ordenacional”.
No âmbito da queixa enviada pela ASAE, os serviços do MP de Vinhais também arquivaram o processo, justificando a decisão com o facto “dos bens vendidos não terem entrado no circuito comercial, uma vez que o particular que os adquiriu não é comerciante”. O MP considerou, ainda, que o facto do “tribunal ser um órgão de soberania, qualquer ilegalidade eventualmente cometida teria de ser o Estado responsabilizado e não directamente o tribunal”.
Indignado com a decisão do MP, Paulo Jaloto afirma que vai recorrer da sentença. “Não se compreende a decisão do MP. Se o tribunal não cometeu um crime eu também não”, argumenta o comerciante.
