CIM quer alargamento do prazo de regularização extraordinária de actividades não licenciadas

O regime de excepção é tido como importante, por dar oportunidade de regular actividades empresariais instaladas, como explorações pecuárias, industriais, minas ou pedreiras.
O processo de licenciamento extraordinário pode evitar que estábulos ou outras instalações venham a ser demolidas.
“É importante que os criadores de animais confirmem se estão licenciados em definitivo ou se têm algum título provisório, porque para obter o definitivo têm de fazer este processo, porque que pode acontecer é que depois de ultrapassado este tempo para regularizar, mais tarde pode haver ordem demolição da instalação”, frisa Rui Caseiro.
Haverá pelo menos 2 mil explorações pecuárias no território da CIM, tendo algumas delas já iniciado o processo de regularização. Escrito por Brigantia.