PSD de Mirandela diz que processo de integração de funcionário da DRAPN na autarquia é ilegal
Luís Pereira, representante da concelhia social-democrata de Mirandela, alega que o executivo não publicitou a mobilidade na bolsa de emprego público e no portal da câmara municipal, pelo que entende que se tratou de um processo nulo que terá de ser repetido
“Este é apenas mais um exemplo de atuações pouco claras que o executivo tem vindo a protagonizar para cumprir com promessas eleitorais feitas em 2017. A Lei 25, de 30 Maio de 2017, diz claramente que quando um trabalhador quer pedir mobilidade entre serviços tem de ser aberto um procedimento e publicado na bolsa de emprego público e no portal do serviço de destino. Isto não se verificou na transferência de um trabalhador que chegou recentemente à autarquia”, afirma Luís Pereira.
De resto este caso já foi abordado pelo vereador do PSD, Rui Magalhães, em várias reuniões de câmara e ainda pelo deputado municipal social-democrata, Carlos Ventura, na última Assembleia Municipal, em que a presidente da câmara, Júlia Rodrigues, respondeu que, no seu entender, não existe qualquer ilegalidade.
“É uma questão que estamos a acompanhar e já foi solicitado um parecer à CCDRN, mas não creio que exista nenhuma ilegalidade, já que em caso de haver concordância entre a pessoa a transferir e os organismos de origem e de destino, poderá ser requerida a mobilidade não havendo necessidade de publicar na bolsa de emprego público. No entanto, a publicitação na bolsa de emprego público é uma boa prática, de facto”, admite Júlia Rodrigues.
O PSD de Mirandela entende que o processo deve ficar sem efeito e o funcionário em causa deve regressar ao serviço de origem mas sem prejuízo do apuramento das responsabilidades financeiras por pagamentos indevidos. Escrito por Terra Quente (CIR).
