Parlamento aprova criação de fundo local com receita do trespasse das barragens

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado foi apresentada pelo PSD e recebeu os votos favoráveis também do CDS, PCP e do Bloco de Esquerda.

O deputado Adão Silva, um dos proponentes desta alteração, considera que esta decisão vem corrigir uma injustiça histórica. “Foi um acto de pura e simples justiça para com os transmontanos. Vai ser feito trespasse das barragens, que custará 2,22 mil milhões de euros, é muito dinheiro de um negócio que é feito com algo que é verdadeiramente nosso. O que se esperava era que houvesse um mecanismo em que os impostos que esta transação vai ter que pagar ficassem também em Trás-os-Montes”.

O fundo será constituído principalmente por receitas fiscais dos impostos que incidem sobre a negociação das concessões da exploração destas barragens, como o Imposto do Selo ou IMT, por metade das receitas correspondentes a novas concessões das mesmas barragens, por rendas, pela participação dos municípios nas receitas do IVA e do IRC e pelo valor correspondente ao IMI que incidiria sobre os prédios que compõem as barragens e construções anexas.

Dinheiro a será aplicado em vários sectores do território. “Serão algumas dezenas de milhões de euros, se não mesmo mais de uma centena, que resultam desta operação. Este fundo serve para fazer investimentos úteis às populações”.

A medida ficará inscrita no Orçamento do Estado do próximo ano. No entanto, é necessário que o governo regulamente o objecto e a gestão deste fundo através de um decreto lei, ouvindo os municípios.

Escrito por Brigantia