Município de Miranda considera “ilegal” manual emitido pela AT aos peritos para fazer avalização das barragens

A avaliação vai determinar o valor dos impostos que devem ser cobrados a estas empresas. No entanto, a câmara municipal de Miranda do Douro afirma que este manual é ilegal. O vereador Vítor Bernardo explicou que os peritos são completamente independentes e, por isso, a AT não tem que definir nada.

“É completamente ilegal, é fora de lei. Não há nada na lei, não há nada no código do IMI e no esquema de avaliações que diga que a AT tem que dar instruções aos peritos independentes, porque se fossem dependentes da AT chamavam-se funcionários, mas eles não têm subordinação hierárquica nenhuma à AT, eles prestam um serviço à AT com independência e rigor”, afirmou.

Além de considerar ser ilegal, o vereador aponta ainda que as directrizes definidas pela Autoridade Tributária olham para as barragens apenas como represas.

“Eles dizem aos peritos para avaliarem somente construção em betão armado, o aço e as alvenarias dos edifícios de apoio. Quer dizer que os peritos não vão avaliar um centro electroprodutor, vão avaliar uma represa de água e nós o que temos no concelho são dois centros electroprodutores. Não sendo avaliados os equipamentos que têm, o prédio deixa de ter valor económico, não tendo valor económico o prédio não é prédio para efeitos fiscais e para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis e isto é demasiado grave”, criticou.

E assim sendo, o município acredita que a avaliação ficará aquém do justo.

“Pode vir a dar-se o caso dos centros electro produtores serem avaliados com valor patrimonial tributário de 33% do que eles realmente valem, ou seja, um terço”.

Em Fevereiro deste ano, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que exigia a cobrança dos impostos das barragens. Sete meses depois voltou a emitir um segundo despacho, porque não houve qualquer resposta da Autoridade Tributária.

Em Setembro, os municípios onde estão instaladas as seis barragens transmontanas, vendidas por 2,2 mil milhões de euros pela EDP à Engie, anunciaram que iriam avaliar o valor patrimonial das barragens.

Entretanto, a AT terá emitido um manual para os peritos independentes aos municípios e às duas empresas cumprirem determinadas directrizes na avaliação. Mas a câmara de Miranda do Douro afirma ser ilegal e é só mais uma estratégia para os prejudicar. 

Escrito por Brigantia