Município de Miranda do Douro apresenta queixa-crime por não cobrança de IMI das barragens

De acordo com o vereador, Vítor Bernardo, há fortes indícios de prática de actos ilícitos. “São indícios da não vinculação das entidades públicas que estão vinculadas ao parecer do conselho da Procuradoria-Geral da República, que em 2007, disse que as concessionárias são as proprietárias dos imóveis. É o manual de instruções emanado pela Autoridade Tributária, no sentido de serem avaliados os centros electroprodutores sem os equipamentos. A mudança de posição, em 2016, por parte da Autoridade Tributária, que ordenou que as matrizes, que até então tinham sido avaliadas e inscritas, relativamente às barragens, fossem eliminadas”, esclareceu.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que obriga à cobrança do IMI. No entanto, Autoridade Tributária só sete meses depois começou a avaliação das albufeiras.

O atraso do processo fez com que o IMI referente a 2019 já não fosse cobrado, uma vez que o documento referia-se a retroactivos dos últimos quatro anos.

Assim, são mais de 300 mil euros que o município de Miranda não recebeu. “Segundo a avaliação da AT, que acho que fica a menos de metade da avaliação normal dos centros electroprodutores de Miranda do Douro, estamos a falar de 330 mil euros anuais”, disse, salientando que a perda deste dinheiro “tem um impacto forte”, uma vez que daria “para pagar metade do seguro municipal”.

O município de Miranda do Douro quer assim que o Ministério Público investigue todo o processo de cobrança de IMI desde 2007.

O concelho tem duas das seis barragens que foram vendidas pela EDP à Engie, num negócio em que não foi cobrado qualquer imposto e que também levou o Ministério Público a fazer uma investigação, por suspeitas de fraude fiscal. No entanto, até agora não há qualquer informação sobre o estado da investigação. 

Escrito por Brigantia